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Regulamentação da profissão

Aqui você encontra o aparato legal que rege o Serviço Social brasileiro, além de outros documentos históricos, como os primeiros códigos de ética da profissão.

Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993.
Dispõe sobre a profissão de assistente social, já com a alteração trazida pela Lei nº 12.317, de 26 de agosto de 2010.

Lei nº 12.317, de 26 de agosto de 2010.
Acrescenta dispositivo à Lei no 8.662, de 7 de junho de 1993, para dispor sobre a duração do trabalho do Assistente Social.


Código de Ética Profissional do/a Assistente Social (10ª edição)
Texto aprovado em 13/3/1993, com as alterações introduzidas pelas Resoluções CFESS nº290/1994, 293/1994, 333/1996 e 594/2011.

Clique aqui para fazer o download do Código de Ética e da Lei nº 8.662/93 em áudio



Outras edições:

Edição de 9 de maio de 1986

Edição de 30 de janeiro de 1975

Edição de 8 de maio de 1965

Edição de 29 de setembro de 1947



Política Nacional de Fiscalização

Reformula as normas gerais para o exercício da Fiscalização Profissional e atualiza a Política Nacional de Fiscalização


Diretrizes para Gestão do Trabalho no Conjunto CFESS-CRESS

Acesse aqui o documento http://www.cfess.org.br/visualizar/menu/local/regulamentacao-da-profissao

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